Questão 3134608

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado como potencialmente poluidor pela legislação vigente na época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com referidos empresários, que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses. Depois de passados três meses da assinaturae vigência do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.

Diante desse quadro, é certo afirmar:

• A. imediatamente após a vigência da lei, o TAC considera-se revogado tacitamente, sendo nulo, e os empresários ficam isentos da compensação ambiental e pagamento de indenização outrora pactuados.
• B. para que o TAC seja extinto, deverá ser declarada ineficaz as obrigações nele constantes diante da existência da nova lei, por meio de uma ação que obrigatoriamente tramitará pelo Poder Judiciário.
• C. a compensação ambiental ficará revogada, mas os empresários deverão prosseguir com o pagamento da multa.
• D. não há que se falar em revogação do TAC, mas em anulação, pois na época da sua formulação as questões ambientais eram tratadas de forma diferente.
• E. sendo o TAC uma negociação extrajudicial, ao ser firmado tem força de ato jurídico perfeito, e assim os empresários deverão cumprir o que nele se estabeleceu, a menos que seja feito um aditamento pelas partes.

Gabarito: E

Comentários

• sendo o TAC uma negociação extrajudicial, ao ser firmado tem força de ato jurídico perfeito, e assim os empresários deverão cumprir o que nele se estabeleceu, a menos que seja feito um aditamento pelas partes.

• Gabarito: E

  O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os executados e o Ministério Público é considerado na jurisprudência como ato jurídico perfeito, plenamente dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, criando obrigações que em nome do princípio da boa-fé objetiva não podem ser afastadas por nova lei, uma vez que a ninguém é permitido venire contra factum proprium: pleitear em juízo contra os próprios atos.

  Nada impede, entretanto, que para haver adequação do TAC à nova lei, seja feito um aditamento pelas partes.

   

  Fonte: https://abrampa.jusbrasil.com.br/noticias/100416731/tjmg-decide-que-tac-e-ato-juridico-perfeito-mesmo-com-novo-codigo-florestal

• GABARITO: LETRA E

  No campo ambiental-urbanístico, o STJ tem feito prevalecer a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da natureza. É dizer, portanto, que o STJ repele a aplicação retroativa das disposições do Novo Código Florestal, por entender que, em matéria ambiental, adota-se o princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato (AgInt no REsp 1404904/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017).

  Ademais, tal questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir, de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)". (STJ, AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016).