Artigos retirados da Lei Orgânica do Município de Barretos:
a) Art. 174 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresa locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
b) Art. 176 - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
c) Art. 192 - § 3º O Município criará uma CENTRAL DE ABASTECIMENTO, regida por lei específica, com a finalidade de reverter em benefício dos pequenos produtores e da população carente, os restos e sobras das vendas e da produção.
d) Art. 197 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente. GABARITO
e) Art. 201 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de cassação da concessão ou permissão.
Espero ter ajudado!!!