Questão 3134710

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barretos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Barretos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
• B. A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
• C. A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
  
• D. É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
• E. O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

Gabarito: D