Questão 3135577

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da prevenção – princípio expresso na Constituição Federal – não tem base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.
• B. Pelo princípio da solidariedade intergeracional, é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso, indispensável à vida humana sadia e também da coletividade.
• C. Pelo princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, as presentes gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para as presentes e as futuras gerações.
• D. Pelo princípio do controle, a Administração Pública fica obrigada a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.
• E. Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.

Gabarito: E

Comentários

• Gab - E

  A- Errada, cuida-se de princípio da certeza científica.Trabalha com o risco certo e está previsto implicitamente no art 225 da CF.

  B-Na verdade o que a banca citou é o Princípio do limite ou controle.

  C-Princípio que foi citado é o do pacto intergeracional ou equidade.

  D-Princípio da Informação

• ✅ LETRA "E" •

  -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

  A precaução ao dano ambiental está no princípio XV da Rio 92 estabelecido com a finalidade de proteger o meio ambiente frente ao perigo de dano grave e irreversível, com a falta de certeza científica absoluta, adotar medidas para impedir a degradação ambiental.

  @adv.gabrielgomes

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  Vamos às provas:

  • Questão 2018:

  1. No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

  E) Sempre que exista perigo de ocorrência de grave ou irreversível dano, a falta de absoluta certeza cientifica não será utilizada como motivação para que seja adiada a adoção de medidas hábeis a impedir a degradação ambiental. (CORRETA).

  • Questão de 2019 (supra):

  2. Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

  [...]

  E) Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população. (CORRETA)

  • Questão de 2021:

  3. Em 1992, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nesta Declaração, pode- -se ler o seguinte trecho: “(...) Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.”

  Pode-se afirmar corretamente que o trecho transcrito se refere ao seguinte princípio do direito ambiental:

  (A) princípio da precaução. (CORRETA)

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