Questão 3135616

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.
• B. O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.
• C. O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.
• D. Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.
• E. Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• (A)

  Emenda 45/2004:

  § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

  (B)Errado,pois, o Brasil, faz parte.

  (C)Errado,porque, O TPI, não é considerando tribunal de exceção.

  (D)Errado,porquanto,é órgão Jurisdicional.

  (E)Errado,visto que , o brasileiro, poderá ser submetido ao TPI.

  Aprofundando:

  O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, guerra, crimes contra a humanidade , tais como: escravidão,extermínio assassinato...

•  ✅ LETRA "A" •

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  Brasil é uma das partes que se submetem ao TPI DL 4.388 de 2002.

  • O tribunal trata dos CRIMES MAIS GRAVES, que AFETAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL e é aplicado de forma COMPLEMENTAR, respeitando a aplicação das normas nacionais dos países contratantes.
  • Os chamados CRIMES NUCLEARES do TPI são os praticados pelo Jogador GUGA (Genocídio; contra a hUmanidade; crimes de Guerra; Agressão) e são crimes imprescritíveis.