Questão Q1045497

Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que

Alternativas

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.

a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.

a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.

Comentários

Gabarito: Letra D
Bizu para provas da Vunesp: Caso a banca pergunte algo como, por exemplo, espaço geográfico brasileiro, e na alternativas haja uma questão que a palavra espaço geográfico aparece, há uma grande chance de ser esse o gabarito. Como foi com essa questão.
Bizu para provas da Vunesp: Caso a banca pergunte algo como, por exemplo, espaço geográfico brasileiro, e na alternativas haja uma questão que a palavra espaço geográfico aparece, há uma grande chance de ser esse o gabarito. Como foi com essa questão.
Art. 189 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no
desempenho das atribuições funcionais
LEI 8.112 (nunca vai ser muito diferente dessa Lei)
A) ERRADA: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
B) ERRADA: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C) ERRADA: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D) CORRETA
E) Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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