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Gabarito Letra C
A) Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.
art. 4º, da Lei nº 12.392/2005, exige-se lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
B) Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.
Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.392/2005, não se enquadra em exportação de serviços para o exterior do País os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
C) CORRETO. Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.
Art. 2º da Lei nº 12.392/2005: o ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
D) O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.
Art. 10 da Lei nº 12.392/2005, o ISS, em regra, é devido no local do estabelecimento prestador.
E) O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.
Art. 2º, caput, da Lei nº 12.392/2005, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Fonte: Lei Municipal n° 12.392/2005
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Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.
a) Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico (lei específica) o autorize.
ERRADA- art. 4º, da Lei nº 12.392/2005, exige-se lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
b) Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação (não se enquadra em exportação) de serviço.
ERRADA- art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.392/2005, não se enquadra em exportação de serviços para o exterior do País os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior
c) Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.
CERTO- §3º do art. 2º da Lei nº 12.392/2005: o ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
d) O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que
há a prestação do serviço
(do estabelecimento prestador).
ERRADA- art. 10 da Lei nº 12.392/2005, o ISS, em regra, é devido no
local do estabelecimento prestador.
e) O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa
e que constitua atividade preponderante (ainda que esses não se constituam como atividade preponderante) do contribuinte.
ERRADA- art. 2º, caput, da Lei nº 12.392/2005, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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A fim de tornar
essa questão atrativa para todos aqueles que estudam ISSQN, as questões serão
comentadas, sempre que possível, também com base na legislação nacional:
Inicialmente, vejamos
o que dispõe a Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.
155, II, definidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III
do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o
exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos
e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Para que o Município possa cobrar o ISS é necessário que:
1- O serviço esteja discriminado na lista anexa à LC 116/03 (lei
complementar nacional que disciplina os aspectos gerais do imposto).
2- Que haja uma lei ordinária municipal, que poderá adotar todos os
itens da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003, ou apenas alguns deles,
sendo-lhes, contudo, proibido criar serviços não previstos na norma
complementar.
Analisemos as alternativas.
A) ERRADO. A lei 12.392/05 dispõe, em seu art.4º, que “qualquer subsídio ou isenção,
redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, somente serão
concedidos ou revogados por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
B) ERRADO. O art. 2º, parágrafo único, da LC nº 116/03 diz não se
enquadrar como exportações os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
A lei campineira tem disposição idêntica em seu art. 3º, parágrafo único.
C) CERTO. A LC nº 116, estabelece que o ISS incide sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço
ou pedágio pelo usuário final do serviço. Também é esse o teor da Lei nº 12.392/05:
Lei nº 12.392/05, Art. 2º, § 3º O imposto de que trata esta lei incide
ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
D) ERRADO. A regra é que o ISS seja devido no local do
estabelecimento do prestador do serviço.
LC nº 116/03, Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador (...)
Lei nº 12.392/05, Art. 10. O serviço considera-se
prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local de domicílio do prestador (...)
E) O fato gerador do ISS ocorrerá pela realização de
atividade prevista em item constante da lista anexa, AINDA QUE NÃO CONSTITUA
atividade preponderante do contribuinte.
LC nº 116/03, Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Lei nº 12.392/05, Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços,
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
GABARITO DO
PROFESSOR: C