Questão 3136582

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

• A. Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.
• B. Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.
• C. A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
• D. Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.
• E. A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

Gabarito: E