Questão 3136612

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatório

• A. solicitar que sejam feitas as avaliações nos prazos definidos, devendo aguardar sua chefia tomar a iniciativa.
• B. ter ciência da avaliação feita periodicamente, a não ser que alguma delas seja desfavorável.
• C. a cessão funcional, a não ser que seja sem ônus para o Município.
• D. a licença para estudo ou missão de qualquer natureza, entre outros.
• E. a alteração de lotação, mesmo que a administração considere como caso de relevante interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. Letra D

• Gabarito letra D

  Art. 5º Não será permitido ao servidor em estágio probatório:

  I - a alteração de lotação a pedido;

  II - a licença para estudo ou missão de qualquer natureza;

  III - a cessão funcional, com ou sem ônus, para o Município.

  Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos considerados pela Administração