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Gabarito B
"Letra" da Lei "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
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Art. 3º do CTN.
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pecuniária compulsória, não constitui sanção, plenamente vinculada.
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Complementando:
art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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O tributo é toda prestação compulsória = Não depende da vontade do sujeito passivo, do contribuinte.----- elimina-se a alternativa D e E.
O tributo não poder ter como dação em pagamento "in labore" (prestar trabalho ou serviço) ou "in natura"( pagar com coisa móvel, com bens móveis). Apesar da segunda parte do artigo 3 nos dizer que possa ser exprimido em moeda ( o que caberia as hipóteses de pagamento com bens móveis e serviços) o artigo 141 do CTN afirma que a dívida do crédito tributário pode ser extinta pelo pagamento em moeda ( previsto no artigo 3 do CTN) ou por pagamento mediante bens imóveis ( previsto no artigo 156 inciso XI) elimina-se a alternativa A.
O tributo tem como importância na definição de sua natureza jurídica apenas o fato gerador ( nos termos do artigo 4 do CTN) e se despreza ou abstém as suas denominações ou características formais previstas em lei( art.4,Inc. I e II do CTN)----- elimina-se a alternativa C.
Alternativa correta é a letra B.
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Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer o conceito de tributo previsto no CTN.
Recomenda-se a leitura do art. 3º e 4º, CTN:
"Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
"Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação."
Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Há dois erros. O primeiro é apontar para a possibilidade de pagamento de tributos em prestações de serviços. O art. 3º apenas afirma que tem natureza de prestação pecuniária. A expressão "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", que consta na lei, não comporta interpretação extensiva para incluir serviços. O segundo erro é afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, enquanto o art. 4º, II, afirma que esse fator é irrelevante. Errado.
b) A alternativa transcreve o art. 3º e o caput do art. 4º do CTN. Traz todos os elementos definitórios do conceito de tributo, bem como aponta que a natureza jurídica é determinada pelo fato gerado. Correto.
c) Há dois erros. O primeiro é afirmar que o tributo constitui sanção de ato ilícito, o que contrario o art. 3º, CTN. O segundo erro está em afirmar que a natureza jurídica é determinada pela denominação, enquanto o art. 4º, I, aponta que esse fator é irrelevante. Errado.
d) O erro da alternativa é afirmar que se trata de prestação facultativa, sendo que o art. 3º, CTN afirma ser compulsória. Errado.
e) Há diversos erros nesse caso. A prestação não é facultativa. Não é possível pagar tributos com prestações de serviços. A atividade administrativa não é discricionária, mas vinculada. E a natureza jurídica não é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação. Errado
Resposta: B