Questão 3139228

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é correto afirmar que o agente público está no exercício do poder

• A. hierárquico.
• B. vinculado.
• C. de polícia.
• D. normativo.
• E. discricionário.

Gabarito: E

Comentários

• Alt. E.

  Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

  Fonte: LFG

• GABARITO: E

  Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

• Oportunidade e Conveniência.

• A questão indicada está relacionada com os poderes da administração. 
  
  
  A) ERRADO, uma vez que o poder hierárquico "é conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação" (MAZZA, 2018). 
  B) ERRADO, pois o poder vinculado ou poder regrado é aquele que a "lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir" (MAZZA, 2018).
  C) ERRADO, tendo em vista que o poder de polícia está relacionado com "toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais" (CARVALHO FILHO, 2018). 
  D) ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015) '"poder normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes". 
  E) ERRADO, pois o poder discricionário se refere à prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público (CARVALHO FILHO, 2018). 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  
  Gabarito: E
  

• Poder Vinculado - todos os elementos do ato administrativo estarão definidos em lei, não restando alternativa ao administrador.

  Poder Discricionário - em alguns casos sobra para o administrador certa margem de escolha, o que permite a concretização da melhor maneira de praticá-lo de acordo com o caso concreto.