Questão 3139474

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Engenheiro do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Com a publicação da Portaria n° 1.224, em 31 de dezembro de 2018, o então Ministro de Estado do Trabalho

• A. instituiu Comitê Coordenador das demandas sociais em segurança e saúde no trabalho, constituído por agentes públicos atuantes na área, representantes dos empregadores e dos trabalhadores, a quem caberá zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
• B. revogou todas as portarias e instruções técnicas que, no âmbito da Comissão Interministerial de Segurança e Saúde no Trabalho-CISST, atribuíam a coordenação de grupos tripartites temáticos aos técnicos do Ministério do Trabalho, Superintendências Regionais do Trabalho e Fundacentro.
• C. estabeleceu metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, que deve ter como princípio a consulta às organizações representativas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente.
• D. deu impulso significativo ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI do governo brasileiro, ao destinar a esse programa parte dos recursos gerados pela aplicação de multas na área de segurança e saúde do trabalhador aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho.
• E. condicionou a revisão e atualização de normas regulamentadoras já existentes e a elaboração de outras normas regulamentadoras à avaliação de impacto regulatório para os empregadores, novos empreendimentos e eventuais benefícios para os empregados

Gabarito: C

Comentários

• PORTARIA Nº 1.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

  Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, , o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e o artigo 13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, resolve:

  Art. 1º Esta portaria estabelece a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho, que deve ter como princípio a consulta às organizações representativas do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pela Portaria SSST n.º 2, de 10 de abril de 1996.

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