Questão 3139624

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

A Constituição Federal determina que servidores efetivos dos Municípios, em regime de previdência de caráter contributivo e solidário poderão se aposentar, voluntariamente, depois de cumpridas as condições de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público de

• A. dez anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
• B. dez anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição.
• C. 15 anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher ou 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• D. 15 anos, sendo cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição.
• E. 20 anos, sendo dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos casos em que se tenha alcançado a idade mínima mas não o tempo de contribuição.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada: pec da reforma da previdência:

  III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. 

• Era uma vez...

• 65 anos se homem; 62 anos se mulher; Além de: 25 anos de contribuição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; **Professores têm redução de idade de 5 anos.

• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (Proventos calculados com base na média das remunerações sobre as quais contribuiu o servidor, atualizadas)

  * Se homem ---> 60 anos de idade + 35 anos de contribuição

  * Se mulher ---> 55 anos de idade + 30 anos de contribuição

  Ademais, ambos devem ter pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

  No caso do professor ou professora que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, o tempo de contribuição e o limite de idade serão reduzidos em 05 anos.

  Se homem >>> 55 anos e 30 anos de contribuição

  Se mulher >>> 50 anos e 25 anos de contribuição

  Veja que professor universitário não tem direito à redução de 05 anos.

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  A aposentadoria proporcional por idade foi abolida pela EC 103/19!

  Art. 40, § 1º, III da CF (redação pela EC 103/19):

  "§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

  (....)

  III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo".

  RESUMO DA NOVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA:

  I - Idade mínima: (a) Na União, 65 anos para homem e 62 para mulher; (b) nos demais entes federativos, idade mínima será prevista por emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica;

  II - Demais requisitos: serão previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

  Em regra, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

  Excepcionalmente, ela será devida com proventos integrais se essa invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.