- ID
- 3139645
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001),
para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado de um imóvel, é necessário que