Questão 3140626

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Agente de Controle de Endemias; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Almoxarife; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Desenhista de Página de Internet; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Monitor Artesanal; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Monitor de Creche; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário de Educação Básica; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Técnico em Enfermagem; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Técnico em Imobilizações Ortopédicas; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Técnico em Prótese Dentária; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional

O Senado Federal seguiu a Câmara dos Deputados e também aprovou o Decreto Federal nº 9.288/2018, que autoriza a intervenção federal no Rio de Janeiro. Com a decisão de ambas as casas legislativas, o comando da segurança pública do Estado permanece transferido às Forças Armadas até 31 de dezembro de 2018.

(https://bit.ly/2ka9Yzz. Acesso em 14.04.2018. Adaptado)

Em razão da referida intervenção, está correto afirmar que

• A. o interventor nomeado passou a ter total controle para gerir a segurança pública fluminense, bem como outras áreas da Administração Pública que interfiram nessa gestão.
• B. as garantias constitucionais estão temporariamente suspensas, em todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que se trata de uma intervenção de caráter civil-militar.
• C. as polícias civis e militares do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontram-se desautorizadas para a realização de investigações e de ações repressivas.
• D. o andamento da reforma da Previdência está suspenso, pois a Constituição veda a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) durante esse período.
• E. o mercado imobiliário foi aquecido, em razão da pacificação ocorrida nas comunidades do Rio de Janeiro, havendo crescimento, ainda, do mercado formal de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Questão passível de anulação, uma vez que o §1º do art. 60 da CF/88 veda a consumação de EC durante intervenção federal. Nesse sentido, a Emenda não poderia ser promulgada, mas nada impede que esta permaneça em tramitação durante o período.

• Esse artigo é excelente e esclarecedor:

  https://jus.com.br/artigos/64233/a-intervencao-federal-e-a-suspensao-do-processo-legislativo-de-emenda-constitucional

• A notícia do texto aborda a intervenção federal na segurança pública do estado do rio de Janeiro.
  
  A) A autorização é apenas para aspectos de segurança pública, não contemplando outras áreas da administração pública. 
  
  B) Garantias constitucionais não são alteradas durante uma intervenção federal em estados na área da segurança. 
  
  C) As forças policiais estaduais passam a ser lideradas pelas forças federais de ocupação sem perder suas prerrogativas. 
  
  D) A constituição determina dessa forma o andamento do processo de intervenção. Alternativa correta. 
  E) Este fenômeno relaciona-se com as ocupações de comunidades pela polícia militar e de fato estão corretas só que não se relacionam com a intervenção federal e são bem anteriores a mesma. 
  
  
  
  
  Gabarito do professor: D