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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
§ 2o Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
§ 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
§ 4o Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
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GABARITO: B
Art. 41. § 1o O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
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Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos:
O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (art. 41, caput), sendo que a CF prevê três hipóteses para a perda do cargo:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
No caso apresentado pela questão, a servidora foi submetida a processo administrativo assegurada ampla defesa, de forma que, caso seja comprovada a acusação por corrupção passiva, deverá, portanto, perder o cargo público na Secretaria Municipal de Infraestrutura em Joinville.
Gabarito do professor: letra B
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I – Sentença Tansitada em Julgado
II – PAD
III – Avaliação Periodica
Lembrado que para todos atos tem a ampla defesa, ou seja, AMPLA DEFESA tem que ter esta palavra
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Pra que um enunciado gigantes desse? Séloko
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Pra que um enunciado gigantes desse? Séloko
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Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
GABARITO -> [B]
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Repetir para fixar:
Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo por:
1- sentença transitada.
II - processo administrativo + ampla defesa;
III - procedimento de avaliação periódica de desempenho (LC) + ampla defesa.
Grifa 12X:
Servidor tem que ser ESTÁVEL
Sentença tem que ser TRANSITADA EM JULGADO
Processo Adm. tem que ter AMPLA DEFESA.
Procedimento Avaliação Periódica de Desempenho (APD) = Perda de cargo
Não confundir com a Avaliação Especial de Desempenho (AED) = aquisição de Estabilidade (41,§4º)
Não confundir processo com procedimento.
Procedimento "APD" é por LC
Seja mais forte que a sua melhor desculpa!
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Corrupção Passiva: crime funcional
Pena: reclusão de 1 a 8 anos e multa
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Colegas, atentem-se que a fundamentação correta de acordo com o enunciado é a do Art. 41, §1º, III (Processo Administrativo) e não a do II (Sentença judicial transitada em julgado).
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Ps.: é importante para a compreensão de outras questões. Não confundam!
Bons estudos.
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A questão pedia o entendimento do inciso II, §1º, do art. 41 da CF/88.
Vejamos:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público .
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - [...]
II - mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa;"
Ou seja, o enunciado é bem claro ao dizer que, o processo administrativo correu dentro das formalidades e garantiu o direito da ampla defesa a servidora pública.
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Estamos falando de processo administrativo, logo, não se pensa em reclusão
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Questão muito boa. Traz conceitos de Direito ADM, Improbidade ADM, Penal e constitucional.
Corrupção passiva é crime contra a ADM Pública, ou seja, no âmbito ADM, gera Demissão a bem do serviço público.
Além de ser ato de Enriquecimento Ilícito (Improbidade ADM), o que também causa perda da função pública
Enfim, A questão disse que foi comprovada a acusação após dada ampla defesa em Processo Administrativo, não em processo Judicial. Essa é a causa de ser a letra B a resposta correta. Em momento algum, a questão disse que houve trânsito em julgado no Processo Penal.