Questão 314497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapassem o teto estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada!
  segundo a CE art. 32, XI:
  ´"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

• -  ERRADA -

  
  

  
  

  Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III - adicionais.

    § 1^o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2^o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

    Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

  
  

  Resumindo: as indenizações não integram a remuneração em nenhuma hipótese. Já os adicionais e gratificações
  podem, ou não, integrar a remuneração, conforme os critérios estabelecidos em lei.

  
  

  Fonte: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  
  

  
  

  Avante!

• Gabarito: ERRADO
  
  Pelo contrário! O inciso XIV do art. 37 da CF/88 determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Questão incorreta.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS