Questão 314503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.

A LOJ/ES, de iniciativa do STJ, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 103. Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei

  de organização judiciária do Estado e, respeitadas a

  Constituição Federal e leis complementares, a iniciativa do

  Estatuto da Magistratura Estadual, observados os seguintes

  princípios: 

• "Art. 103. Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária do Estado e, respeitadas a Constituição Federal e leis complementares, a iniciativa do Estatuto da Magistratura Estadual, observados os seguintes princípios:"
   
  Assim, verificamos que o TJ criou a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/02).
  
  Link para acesso a LOJ
  http://www.tj.es.gov.br/portal/PDF/legislacao/CODIGO%20DE%20ORGANIZACAO%20JUDICIARIA%20CONSOLIDADA.pdf