Questão 3146740

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A. Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
• B. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
• C. Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A questão tentou confundir o candidato em relação ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, que estão previstas no art. 150 da CF.

  Vejamos o que diz o artigo:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (irretroatividade);

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (anterioridade).

  Quem leu de forma rápida pode ter marcado a assertiva "B", porém, embora seja a literalidade do dispositivo, trata de outra coisa (irretroatividade) .

  Bons estudos a todos.

• Me lasquei bonito, foi exatamente como o amigo Talles disse, a banca tentou confundir o princípio da irretroatividade com o da anterioridade, e eu cai feito patinho kk

• Anterioridade - Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

  =)

  Irretroatividade - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

• Sobre a alternativa A: a anterioridade refere-se apenas às leis que aumentam ou instituem tributos. A alteração do prazo não precisa respeitar a anterioridade. Nesse sentindo, conferir a Súmula vinculante 50 do STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade".

• GAB. D

  A banca quer a vedação quanto ao princípio da anterioridade tributária

  A Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício. INCORRETA

  Art. 150, III, a. P. da Irretroatividade ou a meu ver encaixaria também o Art. 150, III, b. P. da Anterioridade. Ficou meio confusa, faltando algo a mais na alternativa.

  B Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. INCORRETA

  Art. 150, III, a. P. da Irretroatividade

  C Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte. INCORRETA

  Nada a ver com o P. da Anterioridade.

  D Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. CORRETA

  Art. 150, III, b. P. da Anterioridade.

  E Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária. INCORRETA

  P. da Anualidade.

  "Roque Antonio Carraza ensina que a  consagrava o princípio da anualidade em seu art. , 34, 2ª parte. Nele estava consignado que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária "

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1907996/em-que-consiste-o-principio-da-anualidade-e-como-distingui-lo-do-principio-da-anterioridade-andrea-russar-rachel

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• A "e" fala de direito financeiro. Me corrijam se estiver errada.

• letra B refere-se ao princípio da irretroatividade.