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ID
3147994
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao orçamento, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

Alternativas
Comentários
  • A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. (CORRETO)

    O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada BIMESTRE, relatório resumido da execução orçamentária.

    A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

    A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma REGIONALIZADA, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, as destas decorrentes e as relacionadas com programas de duração continuada. 

    As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde. (ERRADA)

  • Raciocinei da mesma forma.