Questão 3148009

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Municipais

São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros:

• A. o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e as multas de trânsito.
• B. a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais e as multas ambientais.
• C. o imposto sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição para custeio da iluminação pública.
• D. o imposto sobre transmissão de bens causa mortis e a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
• E. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre veículos automotores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Competência dos Municípios. Ela está prevista no Art. 156 da CF. 

  ⇢ IPTU

  ⇢ ISS

  ⇢ ITBI

  ⇢ Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos O art. 149, § 1º, da CF autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes de regime previdenciário próprio.

  ⇢ Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública

  ⇢ Taxas e Contribuições de melhoria

• MULTA não é Tributo

• Repita 100 MIL VEZES: MULTA NÃO É TRIBUTO!!

• Qual é o erro da letra D?

• JABX~ O erro da letra B, é que Imposto incidente sobre transmissão de bens causa mortis (ITCMD), é de competência do Estado e não do Município.

  Será o ITBI o imposto de competência do Município que incidirá sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis.