SóProvas


ID
3148897
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá, pode-se afirmar corretamente que ele incide sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 272. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no art. 269, quando:

    I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito;

    II - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;

    III - dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos;

    IV - tratar se de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor;

    V - tratar se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

    (Fonte Código Tributário de Arujá)