ID 3148924 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Arujá - SP Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Código Tributário do Município de Arujá Legislação do Município de Arujá (São Paulo) Tendo em vista a disciplina constante da legislação municipal, sobre o cálculo do IPTU, é possível afirmar que: Alternativas A área construída será obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, não se computando as superfícies denominadas “terraços” cobertos ou não, de cada pavimento. O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio para o terreno com edificação, a alíquota é de 1,7% (um por cento e sete décimos) e para o terreno sem edificação é de 0,7% (sete décimos por cento) aplicadas sobre o valor venal do imóvel O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. Responder Comentários Gabarito E Art. 24. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. (LC Nº 003)