Questão 3149218

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O direito da criança e do adolescente à sua identidade se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho, além do cadastro em programas sociais. A falta de tal documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família. A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição

• A. da autoridade judiciária.
• B. dos pais ou responsável.
• C. do Conselho Tutelar.
• D. da própria criança.
• E. da unidade escolar.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme o ECA (8069/90):

  ? Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)

  § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Então, uma vez que a criança ou o adolescente não disponha do seu registo, concretizando uma violação de direito, somente o juiz poderá requisitar.