- ID
- 3149269
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Transerp - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante
e de maus-tratos contra criança ou adolescente como
questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de
saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços
de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir
máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa
etária da primeira infância com suspeita ou confirmação
de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário,