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LRF
Art. 1 § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3 Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
[...]
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
[...]
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no .
[...]
Não encontrei tal ressalva!!!
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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública
controlada por um ente da federação, segundo seu art. 2º, II, é a “sociedade
cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação".
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. Uma empresa pública controlada pode
ser sociedade de economia mista ou empresa pública, desde que tenha a
maioria do capital social com direito a voto pertencente, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.
B) ERRADO. Uma empresa pública controlada TEM
necessidade de responder aos ditames do art. 47 da LRF:
“Art. 47. [...] Parágrafo único. A empresa controlada incluirá
em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com
respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título,
especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de
empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes
dos vigentes no mercado".
C) ERRADO. Uma empresa pública será controlada e
fiscalizada apenas pelo ministério, agência ou secretaria de estado
correspondente e também por outros órgãos e poderes como os tribunais de
contas, o Poder Legislativo e a Controladoria do ente. Além disso, a sociedade
civil exerce poder de fiscalização também em sua atuação.
D) ERRADO. Uma empresa pública controlada deverá se submeter à lei, mas isso ocorre diferentemente da forma como as
empresas privadas são submetidas à lei. O controle legal das estatais é mais rígido.
E) CORRETO. Uma empresa pública
controlada deverá se submeter à lei, MESMO QUE NÃO celebre um contrato de
gestão com o ente federado. Essa obediência à lei ocorre com a simples
existência da empresa controlada.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
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Como vou responder a questão sem saber se é controlada dependente ou não dependente??
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Na verdade de qualquer forma a letra E seria a correta. Todas as demais generalizam , diferente da letra E que traz uma opção prevista na lei.
Só a redação que ficou estranha, mas mesmo assim continua sendo a correta em comparação com as demais.