ID 3149881 Banca VUNESP Órgão Transerp - SP Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo Legislação do Estado de São Paulo A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86 sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade: Alternativas cassação do documento de habilitação. recolhimento do veículo. advertência por escrito. multa. suspensão do direito de dirigir. Responder