ID 315154 Banca FCC Órgão TJ-AP Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos Registro de Imóveis Retificação do Registro A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei no 10.931/04, Alternativas será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envolvendo direitos reais titularizados por cada um deles. será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simultaneamente, aumento de área do imóvel retificando. restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes. permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados. embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses. Responder Comentários A RESPOSTA SE ENCONTRA NO ARTIGO 213 DA LRP. SE OS CONFRONTANTES CONCORDAREM PODERÁ O OFICIAL RETIFICAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM A NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. LRP, 213, II. Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) [...] II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Para facilitar aos colegas:ITEM CORRETO - Letra D " permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados." Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973 . (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências)Art. 213.