Questão 315199

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro; Infrações Disciplinares e Penalidades; Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

A perda da delegação é sanção que deve ser aplicada ao titular de serviços notariais ou de registro

• A. sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais.
• B. preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora.
• C. apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade.
• D. discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.
• E. após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E
  Fundamentação: Artigo 35, Incisos I e II da Lei 8.935/94, in verbis:
  
         Art. 35. A perda da delegação dependerá:

          I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

          II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
  
  Bons Estudos!

• Faltou a complementação da letra E (2ª parte do art. 35,II), o que me fez optar pela letra C

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