Questão 315202

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Aos titulares de delegações de serviços notariais e de registros públicos aplicam-se regras de

• A. suspeição e de impedimento previstas no Código de Processo Civil, relativamente aos juízes.
• B. impedimento especiais, limitadas à proibição da prática de atos no interesse próprio, do cônjuge ou de parente até terceiro grau.
• C. suspeição previstas no Código de Processo Civil relativamente aos juízes, mas não as de impedimento.
• D. suspeição especiais, limitadas à proibição da prática de atos por motivo de inimizade ou de grave desentendimento.
• E. impedimento previstas no Código de Processo Civil relativamente aos juízes, mas não as de suspeição.

Gabarito: B

Comentários

• ART.15 DA LRP: QUANDO O INTERESSADO NO REGISTRO FOR O OFICIAL ENCARREGADO DE FAZÊ-LO OU ALGUM PARENTE SEU, EM GRAU QUE DETERMINE IMPEDIMENTO, O ATO INCUMBE AO SUBSTITUTO LEGAL DO OFICIAL.
• A fundamentacao precisa eh o art. 27 da l. 8935.
  
  Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
• A alternativa correta é a "b":  Impedimento especiais, limitadas à proibição da prática de atos no interesse próprio, do cônjuge ou de parente até terceiro grau. (CORRETA)
  
  VER:  
  
  Art. 27 da lei 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro ("Lei dos cartórios") 
  
  Capítulo VI, “Das Incompatibilidades e dos Impedimentos”
  
  “Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.”

• Só complementando, o art. 25 da LNR dispões em seu §2º outro caso de impedimento que é "a dilpomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade."