Questão 315208

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,

• A. a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.
• B. não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.
• C. o Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
  examinasse a admissibilidade da ação.
• D. a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• E. a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• A- O governador não tem legitimidade universal. Para que a referida autoridade tenha legitimidade para propor ADI de lei federal em face da Constituição da República, impõe-se a necessidade da comprovação da pertinência temática. Ou seja, o governador só pode pretender tutelar interesses que envolvam diretamente o seu estado, isso tem que está comprovado na ADI. Deve haver Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto da ação direta,
  Portanto, o erro da questão é afirmar que o governador não detém a legitimidade ativa quando pleiteia ADI de lei federal em face da CR. Na realidade, comprovada a pertinência temática do tema o governador é parte legítima para ingressar com a ADI. Caso não comprove a pertinência temática, será parte ilegítima, devendo a ADI ser julgada improcedência por carência de legitimidade
  
  B- A participação do Procurador Geral da República é obrigatória em todos os processos tramitados no STF e deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, conforme o art. 103, §1º da CF.
  
  C- Caberia ao governador demonstrar a repercussão direta aos cidadãos de seu estado, não a repercussão geral. A legitimidade da referida autoridade, como já explicado, é relativa aos interesses estaduais, por isso não detém legitimidade para ingressar com ADI de lei federal em face da Constituição Federal de uma maneira ampla, ele deve demonstrar que a lei federal está ferindo institutos estaduais bem como os cidadãos estaduais, empresas, fundos estaduais, etc., ou seja, deve demonstrar, cabalmente, a PERTINÊNCIA TEMÁTICA .
  
  D- RESPOSTA CERTA - A decisão em sede de ADI gera os efeitos de generalidade e vinculação, conforme preceitua a CR no art. 102, III, §2º, vejamos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  
  E- Justificativa errada, a competência não é originária do STJ e sim do STF, conforme o disposto no art. 102 da CR, vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
• Resposta correta: LETRA D
  
  Fundamentação:
  
  Art. 102, II, § 2º da CF: " 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  Art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."
   
  Em regra, podemos afirmar que a decisão do STF em Adin é dotada de:
  a) eficácia contra todos (erga omnes);
  b) efeitos retroativos (ex tunc);
  c) efeito vinculante;
  d) efeito repristinatório em relação à legislação anterior.
  
  (Direito Constitucional Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2010, p. 839)
  
• Legitimados (Art. 103, CF/88):
  • Presidente da República;
  • Mesa do Senado Federal;
  • Mesa da Câmara dos Deputados;
  • Mesas das Assembléias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF
  • Governadores de Estados e DF
  • Procurador-Geral da República (PGR)
  • Conselho Federal da OAB
  • Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
  • Confederações Sindicais
  • Entidades de classe de âmbito nacional
  
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• Entendo que o erro da alternativa "C" foi ter dito: "... no caso, nos termos da lei", uma vez que haveria pertinência temática se comprovasse o "prejuízo" sofrido ao Estado pela lei federal. Isso também tendo em fato que a questão da pertinência temática não está em nenhuma lei, pois foi fruto de entendimento do STF.
• Pessoal, 
  
  Com relação à alternativa 'C", entendo que o enunciado tentou confundir as expressões "repercussão geral" (que deve ser apresentada por todos os legitimados quando da propositura de ADIn, com "pertinência temática", que é relativa para o Governador, Assembléia e Confederação Sindical. 
  
  Portanto, a alternativa C corrigida: "O Governador do Estado deveria ter demonstrado a pertinência temática das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examinsasse a admissibilidade da ação"
   
  Bons Estudos !! 

• PODEM PROPOR ADIN e ADC

  4 PESSOAS	4 MESAS	4 ENTITADES
  Presidente da República	Mesa do Senado	Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  Procurador Geral da República	Mesa da Câmara dos Deputados	partido político comrepresentação no Congresso Nacional
  Governadores dos Estados	Mesa de Assembléia Legislativa dos Estados	confederação sindical***
  Governador do D.F.	Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal	entidade de classe de âmbito nacional

  *** ATENÇÃO!!!  SOMENTE CONFEDERAÇÃO, NEM FEDERAÇÃO NEM SINDICATO
  
  AZUL - REPRESENTAÇÃO UNIVERSAL
  
  VERMELHO - REPRESENTAÇÃO ESPECIAL - PRECISA DEMONSTRAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.