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Letra d.
Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.
Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
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A) INCORRETA. Não é assunto da competência concorrente, e sim, privativa da União. CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
B) INCORRETA. A indenização é posterior, caso haja dano. CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
C) INCORRETA. A requisição não implica em aquisição da propriedade pelo Poder Público, o qual somente fará USO do bem, em caso de iminente perigo público.
D) CORRETA. Maria Sylvia di Pietro: "Em qualquer das modalidades, a requisição caracteriza-se por ser procedimento unilateral e auto-executório, pois independe da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário; é também oneroso, porque dá direito à indenização a posteriori. Mesmo em tempo de paz, só se justifica em caso de perigo público iminente."
E) INCORRETA. A assertiva descreve a expropriação, e não a requisição. CF, Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ileais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
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Comentando a letra e):
Com a nova redação do artigo 243 da CF dada pela EC n° 81/2014, a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, recai sobre as propriedades urbanas e rural de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou (1) a exploração do trabalho escravo na forma da lei, que serão após devidamente expropriadas,(2) destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. E em conformidade com o parágrafo único do art.243, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração do trabalho escravo (3)será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Artigo 243 da CF, antes da EC81/14:
1- O artigo 243 da CF/88 não mencionava o trabalho escravo, nem falava em propriedades, antes o instituto se referia a glebas.
2 - A destinação das propriedades expropriadas pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: para o assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
3 - A destinação de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração do trabalho escravo : reverterá em
benefício de instituições e pessoal
especializados no tratamento e recuperação
de viciados e no aparelhamento e custeio de
atividades de fiscalização, controle,
prevenção e repressão do crime de tráfico
dessas substâncias”
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LETRA D
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual em situações de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares, com indenização ulteriror, se houver dano.
A requisição administrativa pode ser civil ou militar.
A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, comoção intestina etc.
A requisição civil visa a evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc.
Direito Administrativo Descomplicado
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Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)