Questão 3153001

• Banca: NUCEPE
• Órgão: FMS
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - FMS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado um órgão sui generis devido ao fato de:

• A. Ter como atribuição a indicação de medidas de proteção que envolvem a contribuição da família.
• B. Ter como atribuição elaborar proposta de orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• C. Ter seus conselheiros escolhidos sob rigoroso critério eminentemente representativo.
• D. Ter seus conselheiros escolhidos sob critério de análise do currículo.
• E. Não se constituir totalmente como um órgão público (entendido como governamental), nem configurar como um órgão do movimento social.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Dessa forma, o Conselho Tutelar é um órgão sui generis, pois não é um órgão que os agentes trabalham singularmente, realizando as mesmas tarefas rotineiramente, pois tudo vai depender do caso concreto que se apresenta frente ao colegiado. (ASSIS: 2009, p. 148)

  ? Apesar de ter vínculo com o poder executivo municipal, não é um órgão do governo local, mas do Estado. Atende pessoas com direitos violados, desassistidas pelas políticas, mas não é da assistência social. Suas determinações tem força deliberativa, ou seja, com peso de lei, apesar de não fazer parte do judiciário. E sendo permanente, expressa a preocupação em assegurar as crianças e adolescentes, proteção de seus direitos de maneira continuado e sem interrupção. (ASSIS: 2009, p. 149)

  ? Fonte: ASSIS, Simone Gonçalves de; et al. Teoria e prática dos conselhos tutelares e conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Editora FioCruz: Rio de Janeiro, 2009. 

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