Questão 3153916

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser estabelecidos por Leis do Poder Executivo, sendo que o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, é de

• A. 15 dias.
• B. 30 dias.
• C. 45 dias.
• D. 60 dias.
• E. 90 dias.

Gabarito: B

Comentários

•    Art. 165.CF/88

   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• Consoante dispõe tanto a CF/88 quanto a LRF, vejamos, respectivamente:
  
  
  CF/88
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
  ...
  § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  LRF
  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: 
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• GABARITO: B.

   

  CF88, art. 165.

   

  § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

• Gab b ! A cada 2 meses, o executivo publica um relatório resumo sobre execução orçamentária.

  Prazo: 30 dias.

  Exemplo: exercício janeiro e fevereiro. Publicar até 30 março.