Questão 3154858

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,

• A. é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• B. é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• C. é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
• D. é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• E. é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  A) Súmula Vinculante 42:

  É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

  B) Súmula Vinculante 28:

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  C) Súmula Vinculante 21:

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  D) Súmula Vinculante 29:

  É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  E) Súmula Vinculante 5:

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Trata-se de questão acerca de súmulas vinculantes editadas pelo STF.
  
  A) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  
  CORRETO. Súmula Vinculante 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  
  B) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  
  INCORRETO. Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  
  C) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  
  INCORRETO. Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  
  D) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  INCORRETO. Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  E) é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
  
  INCORRETO. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
  
  

• súmula vinculante 42==="é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".