Questão 3154942

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Sobre o empenho, é correto afirmar que é

• A. o estágio da despesa no qual se verifica o direito adquirido do credor para apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
• B. o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• C. o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• D. o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária.
• E. o ato pelo qual a Administração Pública, verificando que o credor faz jus ao recebimento de numerário, o entrega, recebendo a devida quitação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

• São 4 fases

  EMPENHO

  LANÇAMENTO

  LIQUIDAÇÃO

  PAGAMENTO

• A questão exige do candidato conhecimento sobre os estágios ou etapas da despesa pública, previstos na Lei n. 4.320/64.
  O EMPENHO, previsto no art. 58, consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Art. 63).
  Por fim, o último estágio da execução da despesa orçamentária é o PAGAMENTO - entrega do numerário correspondente pelo Estado, recebendo a devida quitação. 
  
  

  Dica da professora: Para facilitar a visualização, imagine que você ligue para a farmácia e solicite que entreguem determinado remédio em sua casa. Nesse momento, você separa parte do valor que possui à sua disposição e coloca-o em um envelope com a seguinte inscrição: Remédios – 300,00 (empenho).

  Assim que entregarem os medicamentos você verificará se estão de acordo com o que você pediu – quantidade, especificações, data de vencimento (liquidação).

  Por fim, estando tudo de acordo, será feito o pagamento.

   
  Feita a introdução necessária, analisemos as alternativas.
  
  A) ERRADO. A alternativa não trata do empenho, mas da liquidação.
  

  Lei 4.320, Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  
  B) CERTO. A alternativa traz a exata definição de empenho, constante no art. 58 da Lei n. 4.320/64:
  

  Lei 4.320, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.    

  
  C) ERRADO. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado de ordem de pagamento (art. 64).
  
  D) ERRADO. O pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária não é feito por empenho, mas na ordem de apresentação dos precatórios, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n. 4.320/64.
  
  E) ERRADO. O ato pelo qual a Administração Pública, verificando que o credor faz jus ao recebimento de numerário, o entrega, recebendo a devida quitação é denominado pagamento, sendo o empenho uma fase anterior.
  
  Gabarito do Professor: B