Questão 3155722

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete

• A. declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
• B. permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
• C. vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.
• D. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.
• E. oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

Gabarito: A