Questão 3155869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Jales - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Herculano, 60 anos de idade, professor universitário em Universidade Pública, estatutário, conta com 30 anos de contribuição no serviço público, dentre esses, 10 anos de efetivo exercício no cargo. Considerando a sua situação e as regras de aposentadoria voluntária, com vencimentos integrais, dos servidores públicos regidos pelo regime próprio de previdência social, dispostas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Herculano

• A. não poderá aposentar-se, uma vez que ainda não completou o tempo de contribuição exigido para os servidores públicos.
• B. poderá aposentar-se, pois completou todos os requisitos exigidos para os servidores públicos em geral.
• C. não poderá aposentar-se, uma vez que ainda não completou o tempo exigido de efetivo exercício no serviço público.
• D. poderá aposentar-se, pois, embora não tenha completado os requisitos exigidos para os servidores públicos em geral, tem direito à redução de 5 anos no tempo de contribuição por ser professor universitário.
• E. não poderá aposentar-se, uma vez que ainda não alcançou a idade mínima exigida pelo texto constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• 2. REQUISITOS BÁSICOS

  2.1 Regra Geral (Art. 40, § 1º, inciso III, alíneas a e b da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003):

  2.1.1 Os servidores poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumpram os seguintes requisitos, de forma cumulativa:

   a) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

   b) 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

   c) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais; ou

   d) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais;

• Questão desatualizada

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  Art. 40.    

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:                 

  III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. 

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  P.S.: Os demais requisitos p/ aposentadoria devem ser analisados após saber se é servidor Federal, Estadual, Distrital ou municipal, além do tempo que o servidor faz parte do regime próprio, pois virou 1 salada. Vem mais coisa por aí (PEC da reforma dos estados), então eu creio que não veremos questões sobre previdência por um tempo, salvo um ou outro examinador FDP que queira cobrar coisa que o servidor que entra a partir de agora nunca irá utilizar.

• muito descaso da plataforma nao marcar como desatualizadas esse tipo de questao