Questão 3157198

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Farmácia Hospitalar e Comunitária; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A dispensação de medicamentos deve ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos definidos pela Lei 5991/1973.

Segundo a RDC 44/2009 da ANVISA, esses estabelecimentos devem apresentar os seguintes documentos para garantir boas condições para a dispensação de medicamentos e oferta de serviços farmacêuticos:

1. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente.

2. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.

3. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.

4. O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica em local seguro, preferencialmente chaveado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• A licença ou o alvará deverá estar em local visível.

• 4) Em local visível

• Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; e V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.

  §1º O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica afixados em local visível ao público.