Questão 3157462

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

• A. os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.
• B. os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
• C. os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
• D. em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
• E. os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 6170/2007

  Art. 9  Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

  Parágrafo único.  Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.