Questão 3157528

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

• A. a competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.
• B. a competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.
• C. a utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.
• D. a disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.
• E. a obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

Gabarito: D