Questão 315763

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa

• A. do Poder Executivo.
• B. da Administração Direta e Indireta do ente público.
• C. do Poder Legislativo.
• D. do Poderes Executivo e Legislativo.
• E. do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Pela Constituição Federal, 
  Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. (CF, art. 84, inciso XXIII).
  Lembrando q a competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal. (art. 24, I e II) cabendo à União editar normas gerais.
• O mapa abaixo auxilia a revisão dos conceitos relacionados a questão. Clique para ampliar.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito- A
  
• CF, Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
  
  Resposta: A
• Gostaria de agradecer  a todos os colegas pelos excelentes comentarios e em especial ao nosso colega Augusto Cesar que tem contribuido bastante com seus graficos e agregado valor aos meus estudos, assim fica mais facil visualizar! obrigada
• GABARITO: A
  
  Segundo a CF/1988:
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I – o plano plurianual;
  II – as diretrizes orçamentárias;
  III – os orçamentos anuais.

• Leis que versem sobre orçamento são de iniciativa privativa do Presidente da República tanto na esfera dos territórios quanto da União.

  É a matéria orçamentária nos termos do Art 165

  Art 165-Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão :

  -O plano plurianual

  -As diretrizes orçamentárias

  -Os orçamentos anuais

• Segundo a CF/1988:
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I – o plano plurianual;
  II – as diretrizes orçamentárias;
  III – os orçamentos anuais.

   

  Ou seja, são instrumentos de planejamento e ação do Governo.