Questão 315772

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

• A. a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.
• B. o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.
• D. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• E. a anulação de dotações da dívida.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição Federal
  
  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• Sobre a LETRA A, que está errada, cabe ressaltar que os recursos de anulação de despesa para emenda de LOA não podem incidir sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviços da dívida e transferências tributárias constitucionais. Esta previsão está no art. 166, § 3º, II, a da CF.
  
  Contudo, o enunciado se refere a vedações constitucionais relativamente à fase execução do orçamento, e a vedação da LETRA A se refere à fase de apreciação e votação. 
  
  As fases do ciclo orçamentário são as seguintes: Elaboração > Apreciação e Votação > Execução > Controle.
  
• Excelente analise, Luiz!!
  
  Parabens pelo comentario..

• Luiz:
  
  Ótimo comentário. Sem dúvida, bastante útil. Só acrescentando, a FCC já considerou que as fases do ciclo orçamentário, segundo especialistas são oito e a terceira fase corresponde a  proposição de metas e prioridades para a administração e a política de alocação de recursos pelo Executivo. Pegadinha, porque nos acostumamos a pensar em elaboração, votação, execução e controle. Observe a prova de técnico administrador superior da PGE-RJ em 2009.