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ID
3157924
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar no 101/00 em seu art. 8o , nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes orçamentárias e observado as determinações contidas na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

Alternativas
Comentários

  • Letra D. Literalidade da LRF.

    LRF, Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  • o   Gabarito: D.

    .

    Art. 8º. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

  • A questão aborda a literalidade do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo do candidato conhecimento sobre o prazo ali previsto.

    Vejamos o dispositivo:

    LRF, Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 


    Dentre as opções, a alternativa D) é a única que responde adequadamente ao enunciado, devendo ser assinalada.

    Gabarito do Professor: D