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ID
3158143
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição Federal determina que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra A

     

    Constituição Federal

     

    Art. 18.

     

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  • CONSULTA PRÉVIA = "PRÉBISCITO"

  • concurso não é mais para amadores. olha o percentual de acertos de uma questão que não é fácil.

  • Criação de Municípios: lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar federal + consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

    Criação de Estados: lei complementar de iniciativa do Congresso Nacional + aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito +

    Criação de regiões metropolitanas: lei complementar estadual de iniciativa parlamentar (caiu na CESPE)

  • Criação de estados: Lei complementar do CN. + Plebiscito

    Municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

    Regiões Metropolitanas: Lei complementar dos estados

    Distritos: Competência dos municípios observada a legislação Estadual.

    Bons estudos!

  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Basicamente:

    - Lei estadual - criar, incorporar, fundir, desmembrar municípios

    - L.O - Estudos de viabilidade municipal

    - L.C - Determina o período que as hipóteses de desmembramento poderão ocorrer.

  • Gab a! MUNICÍPIO:

    Estudo prévio, plebicito, prazo em lei complementar, por fim lei estadual