Questão 3158143

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição Federal determina que

• A. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• B. a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados sessenta dias antes da consulta.
• C. a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado nos seis meses anteriores à propositura.
• D. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado na forma da lei.
• E. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado noventa dias antes do plebiscito.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito : Letra A

   

  Constituição Federal

   

  Art. 18.

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

• CONSULTA PRÉVIA = "PRÉBISCITO"

• concurso não é mais para amadores. olha o percentual de acertos de uma questão que não é fácil.

• Criação de Municípios: lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar federal + consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

  Criação de Estados: lei complementar de iniciativa do Congresso Nacional + aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito +

  Criação de regiões metropolitanas: lei complementar estadual de iniciativa parlamentar (caiu na CESPE)

• Criação de estados: Lei complementar do CN. + Plebiscito

  Municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

  Regiões Metropolitanas: Lei complementar dos estados

  Distritos: Competência dos municípios observada a legislação Estadual.

  Bons estudos!

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  Basicamente:

  - Lei estadual - criar, incorporar, fundir, desmembrar municípios

  - L.O - Estudos de viabilidade municipal

  - L.C - Determina o período que as hipóteses de desmembramento poderão ocorrer.

• Gab a! MUNICÍPIO:

  Estudo prévio, plebicito, prazo em lei complementar, por fim lei estadual