Questão 315844

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Dentre outros, constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a

• A. arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de operações de crédito do governo federal.
• B. arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos, bem como, o cancelamento de empenhos de despesas do orçamento da União.
• C. despesa obrigatória de caráter continuado da administração pública federal.
• D. arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais.
• E. apuração do montante da dívida consolidada da União, ao final de cada semestre, para efeito do cumprimento dos limites constitucionais.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a IN SFC nº1, Seção I – Objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
  
  1. Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas:
  
  I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;
  
  II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais;
  
  III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas;
  
  IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;
  
  V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;
  
  VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal;
  
  VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público Federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais;
  
  VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais;
  
  IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados; b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência na utilização dos
  diversos computadores existentes na entidade;
  
  X. verificação do cumprimento da legislação pertinente;
  
  XI. os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório;
  XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; e
  
  XIII. os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade no país.