Questão 3159583

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,

• A. os projetos relativos ao plano plurianual.
• B. os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
• C. o orçamento anual e os créditos adicionais.
• D. o orçamento fiscal.
• E. o orçamento de investimento em consonância com o plano plurianual a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Art. 165.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• PPA é DOM

  Plano Plurianual - Diretrizes, objetivos e metas

• SER PPAI É UM DOM Diretrizes, Objetivos e Metas

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler o art. 165, § 1º, da CF:
  
  Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
  
  Logo, em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".