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ID
3160639
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

Alternativas
Comentários
  • Piracicaba:

    FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

    Art. 143.  O controle externo, a cargo da Câmara Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

    VIII - tomar e julgar, as contas prestadas pelo Prefeito, no prazo de noventa dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando os seguintes preceitos:

    a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara; 

    b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

    Art. 145. Ficará assegurado o exame e a apreciação das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

    Parágrafo único. Lei Ordinária disciplinará a forma de apresentação dos dados em uma linguagem acessível e os locais de exposição.