PIRACICABA:
Art. 110. Compete privativamente à Câmara Municipal:
VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;
PIRACICABA:
Art. 110. Compete privativamente à Câmara Municipal:
VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;