Questão 3160945

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo; VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Serrana

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

• A. determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
• B. conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
• C. pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
• D. propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
• E. propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Gabarito: E